STF HC 43644 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HOUVE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, ART.
171, PARAGRAFO 2., VI.
Ementa
HOUVE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO PENAL, ART.
171, PARAGRAFO 2., VI.Decisão
A turma, unânime, negou o pedido.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO
PTE. : EDILSON DE JESUS MENDES DIAS
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