STF HC 43647 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1) CHEQUE SEM FUNDOS. RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
2) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
1) CHEQUE SEM FUNDOS. RESSARCIMENTO DO PREJUIZO. INEXISTÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
2) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por falta de justa causa para o processo penal.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO PONCE
PTE.: HÉLIO PIMENTEL
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