STF HC 43660 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO POR EDITAL, CUJA AFIXAÇÃO SOMENTE FOI CERTIFICADA EM DATA
POSTERIOR A MARCADA PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL, CUJA AFIXAÇÃO SOMENTE FOI CERTIFICADA EM DATA
POSTERIOR A MARCADA PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
CONCEDERAM A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ORLANDO ALVES FERRAZ
PACIENTE: MÁRIO PEREIRA ANTUNES
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