STF HC 43665 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO SURSIS,
MENCIONADOS NO INCISO II DO ART. 696 DO C. PR. PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO SURSIS,
MENCIONADOS NO INCISO II DO ART. 696 DO C. PR. PENAL. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.Decisão
A Turma, contra o voto do Ministro Aliomar Baleeiro, negam o pedido.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00795 EMENT VOL-00685-04 PP-01578 RTJ VOL-00041-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: AMÉRICO AUGUSTO TEIXEIRA
PTE.: ISMAEL GERALDO BRAGA
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