STF HC 43672 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Aplicação da Súmula 146.
Ementa
Aplicação da Súmula 146.Decisão
Conheceram a ordem em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-01024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : JOSÉ LOURENÇO
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