STF HC 43676 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOS TERMOS DO ART.
697, DO C. PR. PEN., E OBRIGATORIA A CONCESSÃO DO SURSIS AO
SENTENCIADO, QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DA LEI. ESTABELECEM-SE,
TODAVIA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PRAZO ADEQUADO E
REGRAS ESPECIAIS.
Ementa
HABEAS CORPUS: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOS TERMOS DO ART.
697, DO C. PR. PEN., E OBRIGATORIA A CONCESSÃO DO SURSIS AO
SENTENCIADO, QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DA LEI. ESTABELECEM-SE,
TODAVIA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PRAZO ADEQUADO E
REGRAS ESPECIAIS.Decisão
CONCEDIDO, NOS TÊRMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: MACARIO PICANÇO
PACIENTE.: JOÃO DOS SANTOS GREGÓRIO
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