STF HC 43689 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
A OMISSAO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE, NO FLAGRANTE, NÃO NOMEIA
DEFENSOR AO ACUSADO, NÃO ANULA O PROCESSO, SE ESTE TEM, EM JUÍZO,
OPORTUNIDADE DE DEFENDER-SE E NADA ALEGA A RESPEITO DAQUELA OMISSAO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
A OMISSAO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE, NO FLAGRANTE, NÃO NOMEIA
DEFENSOR AO ACUSADO, NÃO ANULA O PROCESSO, SE ESTE TEM, EM JUÍZO,
OPORTUNIDADE DE DEFENDER-SE E NADA ALEGA A RESPEITO DAQUELA OMISSAO.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: Indeferido o pedido à unanimidade.
Presidência do Sr. Exmo. Ministro Cândido Motta Filho.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro Eloy da Rocha.
Tomaram parte o julgamento os Exmos. Srs. Ministros Eloy da Rocha, Hermes Lima, Prado Kelly, Gonçalves de Oliveira e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03602
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE.; LÉCIO CORRÊA FURTADO
PCTES.: FRANCISCO DE OLIVEIRA E MANOEL CLEMENTE FILHO
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