STF HC 43711 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 397, 404 E 209 DO C.P.P. - CERCEAMENTO DE
DEFESA (CIT. COD. ART. 572, II COM, REMISSAO AO ART. 500). -
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 397, 404 E 209 DO C.P.P. - CERCEAMENTO DE
DEFESA (CIT. COD. ART. 572, II COM, REMISSAO AO ART. 500). -
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
DEFERIDO NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01227 EMENT VOL-00689-02 PP-00997
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: RAUL CELSO LINS E SILVA E LAERT JOSÉ DE PAIVA
PACIENTE.: JOSÉ LUIZ DA SILVA
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