STF HC 43726 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
1) COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SUM. 246).
2) CHEQUE SEM FUNDO. RESSARCIMENTO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3) ORDEM CONCEDIDA.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por falta de justa causa.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: SÉRGIO RIBEIRO DA COSTA E JESUINO RODRIGUES SAMARÃO FILHO
PTE.: BENVENUTO CIFALI
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