STF HC 43730 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. DESPACHO FUNDAMENTADO, QUE A
DECRETOU. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. DESPACHO FUNDAMENTADO, QUE A
DECRETOU. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A turma, unânime, negou o pedido.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ PEDRO SAID
PTE. : RUI ALVES GODOI
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