STF HC 43743 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O PACIENTE FOI CONDENADO PELO DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, ART.
298.
Ementa
O PACIENTE FOI CONDENADO PELO DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, ART.
298.Decisão
A turma, unânime, negou o pedido.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : SÉRGIO DO RÊGO MACEDO E ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DIAS
PTE. : FERNANDO JOSÉ ECHEVERRIA
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