STF HC 43752 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA, POR CONEXAO, DA JUSTIÇA DO ESTADO
EM QUE OCORREU O FURTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA, POR CONEXAO, DA JUSTIÇA DO ESTADO
EM QUE OCORREU O FURTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01827 EMENT VOL-00695-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIS DE ANDRADA
PTE. : MÁXIMO MARTINS DE FREITAS
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