STF HC 43757 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA POR CONEXAO. PREVALENCIA DA DO JÚRI SOBRE A DO JUÍZO
SINGULAR, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 3 DA LEI 263, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 1948. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
COMPETÊNCIA POR CONEXAO. PREVALENCIA DA DO JÚRI SOBRE A DO JUÍZO
SINGULAR, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 3 DA LEI 263, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 1948. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
A turma, unânime, negou o pedido.
Data do Julgamento
:
28/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : FRANCISCO DE MARCO
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