STF HC 43771 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. POSSE DE INFIMA QUANTIDADE. NENHUMA PROVA DE INCENTIVO
OU DIFUSAO DE SEU USO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
ENTORPECENTE. POSSE DE INFIMA QUANTIDADE. NENHUMA PROVA DE INCENTIVO
OU DIFUSAO DE SEU USO. FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concederam o habeas corpus contra o voto do Ministro Adaucto Cardoso.
Data do Julgamento
:
06/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01427 EMENT VOL-00691-03 PP-00921
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: NILO A. ROSA
PTE.: DERLI MARCOS CARARA
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