STF HC 43775 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECEPTADOR, EMBORA DESCONHECIDO O AUTOR DO
FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 180, PAR 2, DO COD. PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECEPTADOR, EMBORA DESCONHECIDO O AUTOR DO
FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 180, PAR 2, DO COD. PENAL. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferida a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03391 EMENT VOL-00770-05 PP-01717
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
PTE. E IMPTE. : NELSON FERREIRA LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/01/2014, MCN.
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