STF HC 43777 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Ementa
CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CONCEDE-SE A ORDEM PARA
ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.Decisão
CONCEDIDA A ORDEM, NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01227 EMENT VOL-00689-02 PP-01029
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE.: RENATO PEREIRA DA CUNHA
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