STF HC 43787 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: - Os fatos que se alegam contra o paciente não constituem infração penal.
Ementa
- Os fatos que se alegam contra o paciente não constituem infração penal.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONCEDEU A ORDEM.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE.: JOSÉ DO PATROCÍNIO GALLOTTI
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