STF HC 43802 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO, POR EDITAL, NÃO
AFIXADO NO EDIFICIO DO FORUM, EM DESACATO AO PAR. ÚNICO DO ARTIGO
365 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO, POR EDITAL, NÃO
AFIXADO NO EDIFICIO DO FORUM, EM DESACATO AO PAR. ÚNICO DO ARTIGO
365 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
A Turma, unânime, deferiiu o pedido nos têrmos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00795 EMENT VOL-00685-04 PP-01655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JAIME BOA VISTA
PTE.: ÁTILA DOS SANTOS COUTO
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