STF HC 43804 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS
CONDENADO NA APELAÇÃO. CONSIDEROU-SE A PENA IN CONCRETO A FIXADA NO
ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS
CONDENADO NA APELAÇÃO. CONSIDEROU-SE A PENA IN CONCRETO A FIXADA NO
ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.Decisão
Concedido, contra o voto do Relator, para julgar extinta a punibilidade, pela prescrição.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02011 EMENT VOL-00696-05 PP-01930
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
PTE. : MOISÉS MOREIRA ALVES SOBRINHO
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