STF HC 43806 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 381, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O FIM A QUE VISOU O IMPETRANTE.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 381, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O FIM A QUE VISOU O IMPETRANTE.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indefeirdo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01427 EMENT VOL-00691-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
PTE.: RUTH MARTINS TEIXEIRA
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