STF HC 43823 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CHEQUES DADOS COMO TITULOS DE PAGAMENTO A VISTA. AUSÊNCIA DE FUNDOS.
PEDIDO POSTERIOR DO EMITENTE SOLICITANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS
TITULOS AO BANCO SACADO. A TOLERANCIA DO CREDOR NÃO EXCLUI O CRIME,
JA CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CHEQUES DADOS COMO TITULOS DE PAGAMENTO A VISTA. AUSÊNCIA DE FUNDOS.
PEDIDO POSTERIOR DO EMITENTE SOLICITANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS
TITULOS AO BANCO SACADO. A TOLERANCIA DO CREDOR NÃO EXCLUI O CRIME,
JA CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ FREDERICO MARQUES
PTES. : AUMIR BARIANI E BENITO KERSEVAN
Mostrar discussão