STF HC 43833 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
A absolvição passou em julgado, nos têrmos do Código de Processo Penal, arts. 389, 390, 593 e 798.
Ementa
A absolvição passou em julgado, nos têrmos do Código de Processo Penal, arts. 389, 390, 593 e 798.Decisão
A Turma, unânime, deferiu o habeas corpus, concedendo a ordem pedida.
Data do Julgamento
:
21/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00852 RTJ VOL-00041-03 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : SYLVIO FAUSTO DE OLIVEIRA E JOÃO ROSA DE CARVALHO
PTE. : ALFREDO SIQUEIRA VILELA
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