STF HC 43836 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. DENUN CIA OFERECIDA A VISTA DE NOVAS PROVAS (ART. 18 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
AÇÃO PENAL. DENUN CIA OFERECIDA A VISTA DE NOVAS PROVAS (ART. 18 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-01009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : ANTERO FERREIRA RIÇA JÚNIOR
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