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Jurisprudência


STF HC 43836 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS

Ementa
AÇÃO PENAL. DENUN CIA OFERECIDA A VISTA DE NOVAS PROVAS (ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Decisão
Negada a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 20/02/1967
Data da Publicação : DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-01009
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA PTE. : ANTERO FERREIRA RIÇA JÚNIOR
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