STF HC 43840 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO AOS
ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR PÚBLICO AOS
ATOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
CONCEDERAM A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1967 PP-02443 EMENT VOL-00698-01 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
PACIENTE: JAYME DOMINGOS SALGADO
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