STF HC 43852 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 580, NÃO PODIA DEIXAR
DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O
PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 315.
Ementa
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 580, NÃO PODIA DEIXAR
DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O
PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 315.Decisão
A turma, unânime, concedeu a ordem pedida.
Data do Julgamento
:
13/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : MOACYR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
PTES. : PEDRO D'ÁVILA MOURTHÉ E ZEFERINO FERREIRA DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/07/2014, MCN.
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