STF HC 43863 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
E NULO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FUNDAMENTAR A PENA ALÉM DO MINIMO
LEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
E NULO O ACÓRDÃO QUE DEIXA DE FUNDAMENTAR A PENA ALÉM DO MINIMO
LEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Concedida a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1967 PP-03298 EMENT VOL-00706-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIS DE ANDRADA
PTE. : SEBASTIÃO CRUZ
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