STF HC 43909 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. O RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, TENDO
TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA,
ESTA BENEFICIADO PELA PRESCRIÇÃO, PELA PENA IN CONCRETO.
Ementa
HABEAS CORPUS. O RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO, TENDO
TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA,
ESTA BENEFICIADO PELA PRESCRIÇÃO, PELA PENA IN CONCRETO.Decisão
Deferido contra o voto do Ministro Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
13/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ILDEU LEONARDO LOPES
PTE.: JOSÉ GOMES
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