STF HC 43946 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. SEM EMBARGO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA
REINCIDENCIA, A MESMA JA SE CONSUMOU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO-SE EM VISTA A PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. SEM EMBARGO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PELA
REINCIDENCIA, A MESMA JA SE CONSUMOU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01524 EMENT VOL-00692-03 PP-01158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : PAULO BUSTAMANTE
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