STF HC 43969 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO PODE SER IMPOSTA, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA,
QUANDO HAJA APENAS APELAÇÃO DO CONDENADO. O ERRO DA SENTENÇA NÃO ESTA
SUJEITO A CORREÇÃO "EX OFFICIO". A OMISSÃO É SANÁVEL DURANTE A FASE DA
EXECUÇÃO DA PENA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EMENTA - MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO PODE SER IMPOSTA, EM SEGUNDA
INSTÂNCIA,
QUANDO HAJA APENAS APELAÇÃO DO CONDENADO. O ERRO DA SENTENÇA NÃO ESTA
SUJEITO A CORREÇÃO "EX OFFICIO". A OMISSÃO É SANÁVEL DURANTE A FASE DA
EXECUÇÃO DA PENA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00680 RTJ EMENT VOL-00043-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE E PCTE.: DIMAS SOARES CUNHA
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