STF HC 43977 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO E VALIDA A CONDENAÇÃO POR FATO NÃO ARTICULADO NA DENUNCIA.
Ementa
NÃO E VALIDA A CONDENAÇÃO POR FATO NÃO ARTICULADO NA DENUNCIA.Decisão
Concedida à unânimidade.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : MERCEDES BRAGANÇA PINHEIRO FERNANDES
PTE. : ADALBERTO TEIXEIRA FERNANDES
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