STF HC 43981 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 20 MESES, SEM QUE A AÇÃO
PENAL TENHA SIDO INICIADA. VIOLÊNCIA CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA
ORIGINARIAMENTE NOS TERMOS DO ART.114, I, LETRA H, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 20 MESES, SEM QUE A AÇÃO
PENAL TENHA SIDO INICIADA. VIOLÊNCIA CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA
ORIGINARIAMENTE NOS TERMOS DO ART.114, I, LETRA H, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Concedeu-se a ordem, sem prejuízo do processo. decisão unânime. 2ª T., em 10-10-67.
Data do Julgamento
:
10/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-03 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ROMEU CESÁR LEITE
PTE. : PEDRO BARROS E SILVA.
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