STF HC 43994 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM CRIME.Decisão
Denegada a diligência contra os votos dos Ministros Eloy da Rocha, Djaci Falcão, Oswaldo Trigueiro, Prado Kelly e Adalício Nogueira, concederam a ordem contra os votos dos Ministros Eloy da Rocha e Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
08/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00725
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : RAUL LINS E SILVA E OUTRA
PTE. : RILDO TAVARES SOUTO MAIOR
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