STF HC 44002 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
LIBERDADE DE EXPRESSAO. DISCURSO OFENSIVO, MAS QUE NÃO CONFIGURA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
LIBERDADE DE EXPRESSAO. DISCURSO OFENSIVO, MAS QUE NÃO CONFIGURA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-03 PP-01115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : IVO S. SOOMA
PTE. : DORIVAL DE MASI
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