STF HC 44027 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NÃO HÁ CRIME SE A QUANTIDADE INFIMA DO ENTORPECENTE FAZ PRESUMIR O
DESTINO A USO PRÓPRIO E OUTROS ELEMENTOS NÃO APONTA A SENTENÇA EM
CONTRARIO.
Ementa
NÃO HÁ CRIME SE A QUANTIDADE INFIMA DO ENTORPECENTE FAZ PRESUMIR O
DESTINO A USO PRÓPRIO E OUTROS ELEMENTOS NÃO APONTA A SENTENÇA EM
CONTRARIO.Decisão
A Turma, unânime, conheceu a ordem.
Data do Julgamento
:
25/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01827 EMENT VOL-00695-02 PP-00912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : GEORGE F. TAVARES
PTE. : WALMIR MACHADO
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