STF HC 44037 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA NO JUÍZO DE MENORES, NOS TERMOS
DO CÓDIGO PENAL, ART. 23.
Ementa
A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA NO JUÍZO DE MENORES, NOS TERMOS
DO CÓDIGO PENAL, ART. 23.Decisão
A Turma, unânime, conheceu a ordem.
Data do Julgamento
:
02/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01827 EMENT VOL-00695-02 PP-00916
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : WILLIAM STECKLER PINTO
PTE. : MARIA APARECIDA PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 18/06/2014, WSA.
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