STF HC 44049 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada
na sentença, quando não há recurso da acusação" (Súmula nº 146).
Habeas corpus concedido.
Ementa
"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada
na sentença, quando não há recurso da acusação" (Súmula nº 146).
Habeas corpus concedido.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONCEDEU A ORDEM POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: ANTÔNIO DE BRITO ALVES
PACIENTE.: JOSÉ ACIOLY BASTOS
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