STF HC 44053 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, DO CRIME DE HOMICIDIO COMO
DOLOSO, PELO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 408
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCENSURAVEL O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA
DO CRIME, A QUE CHEGOU O JUIZ, EM FACE DAS PROVAS, NÃO E DE SER
DEFERIDA A ORDEM, PARA O FIM DE DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE
HOMICIDIO DOLOSO, PARA CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, SUBTRAIR AO
TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO, QUE, POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, LHE
COMPETE.
Ementa
CLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA DE PRONUNCIA, DO CRIME DE HOMICIDIO COMO
DOLOSO, PELO RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ART. 408
DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INCENSURAVEL O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA
DO CRIME, A QUE CHEGOU O JUIZ, EM FACE DAS PROVAS, NÃO E DE SER
DEFERIDA A ORDEM, PARA O FIM DE DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO DE
HOMICIDIO DOLOSO, PARA CULPOSO E, CONSEQUENTEMENTE, SUBTRAIR AO
TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO, QUE, POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, LHE
COMPETE.Decisão
INDEFIRIDA A ORDEM À UNANIMIDADE, NOS TÊRMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data do Julgamento
:
05/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00632 EMENT VOL-00718-04 PP-01006
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: NELSON HUNGRIA
PACIENTE.: FLÁVIO DO AMARAL SILVA
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