STF HC 44062 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI
CRIME. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI
CRIME. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
CONCEDIDA A ORDEM À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02541 EMENT VOL-00699-01 PP-00632
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON MIRZA
PTE. : ERNESTO DA CRUZ LOURENÇO DO PAÇO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/06/2014, MCN.
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