STF HC 44063 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA A
COMERCIO, MAS AO USO PESSOAL DO PACIENTE, VICIADO EM ENTORPECENTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
MACONHA. A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA NÃO SE DESTINAVA A
COMERCIO, MAS AO USO PESSOAL DO PACIENTE, VICIADO EM ENTORPECENTE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1967 PP-01730 EMENT VOL-00694-02 PP-00906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON MIRZA
PTE. : DAVID MENDEL NESMAN
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