STF HC 44082 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM EM VIRTUDE DO FATO NÃO TER FICADO
CARACTERIZADO COMO CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCEDE-SE A ORDEM EM VIRTUDE DO FATO NÃO TER FICADO
CARACTERIZADO COMO CRIME.Decisão
CONCEDERAM A ORDEM EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA
PACIENTE.: GILCEU CÂMARA