STF HC 44133 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A RÉU CONDENADO COM PENA DE MULTA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A RÉU CONDENADO COM PENA DE MULTA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS.Decisão
Deferida a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRETA PRATA
PTE. : NELSON SANCHES MORILHA
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