STF HC 44134 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO PACIENTE, ALÉM DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM PROCESSO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA
ADEMAIS, DE PRESUNÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, I, E 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA AO PACIENTE, ALÉM DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, EM PROCESSO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA
ADEMAIS, DE PRESUNÇÃO ACERCA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO
DOS ARTS. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, I, E 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem para cacelar a medida de segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1967 PP-02856 EMENT VOL-00702-01 PP-00556
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : HENRIQUE VAINER E SYLVESTRE GARRETA PRATS
PTE. : FAYEZ SALEM RAZUK
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/06/2014, CRH.
Mostrar discussão