STF HC 44170 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE
CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SÚMULA N. 246).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. COMPROVADO NÃO TER HAVIDO FRAUDE, NÃO SE
CONFIGURA O CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS (SÚMULA N. 246).
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conhecido, contra o voto do Ministro Eloy da Rocha.
Data do Julgamento
:
10/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
IMPTE.: WILSON DO VALE FERNANDES
PTE.: JOSÉ VIEIRA MENEZES
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