STF HC 44187 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
A DEFESA DEVE SER OUVIDA SOBRE DEPOIMENTOS PRESTADOS APÓS AS
ALEGAÇÕES FINAIS.
Ementa
A DEFESA DEVE SER OUVIDA SOBRE DEPOIMENTOS PRESTADOS APÓS AS
ALEGAÇÕES FINAIS.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, DEFERIU O PEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TÊRMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
06/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02336 EMENT VOL-00697-03 PP-01050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE.: RUTH MARTINS TEIXEIRA
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