STF HC 44222 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 137 E 227 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA EXCLUIR OS PACIENTES DA MESMA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 137 E 227 DO CÓDIGO
PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, PARA EXCLUIR OS PACIENTES DA MESMA.Decisão
A turma, unânime, concedeu a ordem por falta de justa causa para a ação penal.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : BORIS TRINDADE
PTE. : PAULO CORREIA DE OLIVEIRA E SÉRGIO PEREIRA VILAÇA.
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