STF HC 44227 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
CRIME MILITAR. ESTANDO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR O ARMAZEM, DE ONDE
FORAM DESVIADAS MERCADORIAS, O FATO CONSTITUE CRIME MILITAR, NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA
DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.Decisão
Denegada a ordem por unanimidade. 3ª T., em 11.12.67.
Data do Julgamento
:
11/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00833
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
IMPTE. : AUDI ANTUNES
PTES. : JOÃO MARIA DE CARVALHO E MARCILIANO DE SOUZA CARVALHO
Mostrar discussão