STF HC 44234 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTES. NÃO E PUNIVEL A POSSE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE
MACONHA, QUE, NESSE CASO, A FALTA DE PROVA DE DESTINAR-SE A TRAFICO,
PRESUME-SE PARA USO DO PACIENTE.
Ementa
ENTORPECENTES. NÃO E PUNIVEL A POSSE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE
MACONHA, QUE, NESSE CASO, A FALTA DE PROVA DE DESTINAR-SE A TRAFICO,
PRESUME-SE PARA USO DO PACIENTE.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por falta de justa causa.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02776 EMENT VOL-00701-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: HAGOP KHARABIAN
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