STF HC 44237 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA PARA, JULGANDO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVE-LO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO
ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
JÚRI. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA PARA, JULGANDO RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROVE-LO DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO
ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.Decisão
Indeferida a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : GAUDENCIO DE BARROS
PTE. : GAUDENCIO DE BARROS
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