STF HC 44241 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REINCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INFRAÇÃO ANTERIOR (HC 39.810), PARA EFEITO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
REINCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INFRAÇÃO ANTERIOR (HC 39.810), PARA EFEITO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.Decisão
Concedido em parte, unânimemente, 1ª T., em 30.9.68.
Data do Julgamento
:
30/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE. : ELÍSIO DE OLIVEIRA SOLDI
IMPTE. : ELÍSIO DE OLIVEIRA SOLDI
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