STF HC 44259 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
CRIME CULPOSO. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PENA MENOR
PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
CRIME CULPOSO. APLICAÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PENA MENOR
PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Deferida a ordem, nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ARNALDO DE OLIVEIRA
PTE. : NEMÉZIO GRANHA ANDRÉS
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